Editorial

Revista Mercado Edição 49 - março 2012

Editorial

O combalido Código Penal

O lamentável caso da empresária Jussara Carolina de Paula Favarini, 26, estuprada e assassinada a tiros por dois bandidos no dia 16 de junho de 2011, em Uberlândia, é apenas um entre milhares de outros iguais que acontecem no Brasil. Em comum, o fato de terem sido praticados por criminosos que deveriam estar atrás das grades, mas que ficam soltos por causa de prerrogativas ou falhas da lei. No caso de Jussara, os autores dos crimes de estupro e assassinato eram dois jovens, um de 18 e outro de 19, que já tinham passagens pela polícia por roubos, assaltos e receptação. Um deles, inclusive, estava sob liberdade assistida.
Recentemente, no Rio de Janeiro, um homem de 43 anos foi preso acusado de ter estuprado uma menina de 12 anos dentro de um ônibus. O que mais revolta, neste caso, é que o marginal cometeu esse crime um dia depois de receber o benefício da liberdade condicional. Ele tem registradas sete passagens pela polícia e cumpria pena por oito anos num presídio do Rio, mas foi solto por causa do benefício do livramento condicional por já ter cumprido metade da pena por crimes de roubo e furto. Só que a própria juíza que lhe concedeu a liberdade argumentou que “o juiz tem que decidir dentro da lei e mudar a lei é com o Congresso”.
Quis lembrar esses dois lamentáveis casos para chamar a atenção para o combalido Código Penal brasileiro, que vira e mexe, quando acontecem crimes como esses, de grande comoção pública e repercussão na mídia, é comum ouvir da boca de autoridades e de políticos que ele – o Código – precisa ser revisto, reformulado, votado, atualizado, modernizado e outros blá-blá-blás mais.
Só que ninguém, autoridades e políticos, sobre os ombros de quem está essa responsabilidade, quer tocar esse trem – a revisão, reformulação ou atualização, seja lá o que for, do velho e ultrapassado Código Penal brasileiro – que anda cada vez mais fora dos trilhos, aos trancos e barrancos.
O certo é que o Código Penal é muito antigo e precisa urgentemente ser atualizado. Existe nele uma série de distorções que precisam ser corrigidas, isso é uma demanda da sociedade.
Lembro que o atual Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, e nesses mais de 70 anos pouco ou quase nada foi modificado. Nesse período, surgiram pontualmente leis penais especiais, fora do Código, sobre pontos diversos como crimes ambientais etc. Na década de 1970, foi elaborado um novo Código Penal, também por decreto-lei, que foi modificado por lei cuja vigência foi sucessivamente adiada até ser revogada por outra lei. A partir de 1980, uma comissão formulou anteprojeto que resultou na Lei 7.209, de 1984, com revisão da Parte Geral do Código Penal.
De lá para cá, muitas comissões foram instaladas pelo Ministério da Justiça com o objetivo de reformar, total ou parcialmente, o Código, só que nenhuma delas obteve êxito, seja porque o Executivo não encampou algumas propostas, seja porque as matérias não foram adiante no Congresso. Depois disso, na década passada, os trabalhos de reforma foram abandonados e, em lugar disso, o que houve foi a intensa produção de leis especiais, fenômeno que se intensifica desde a Constituição de 1988. Hoje, existem aproximadamente 117 leis penais em vigor, que abrigam cerca de 1.757 tipos penais, entre crimes e contravenções.
O próprio presidente do Senado, José Sarney, reconheceu em discurso proferido em outubro do ano passado que “o atual Código Penal sofre tanto da passagem do tempo, com as mudanças naturais das estruturas sociais e das tecnologias, com as alterações pontuais que sofreu, como com a mudança mais profunda de regime constitucional (…). Ele peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das cominações penais, tendo em vista o acúmulo de tantas reformas parciais e a criação de inúmeros institutos despenalizadores”.
Enquanto isso, a segurança pública capenga no país. Em números, segundo o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, o Brasil tem 3% da população mundial, mas 12% dos homicídios; os 51 mil assassinados registrados por ano equivalem a 26 assassinados por 100 mil habitantes, comparados com menos de dois assassinados por 100 mil habitantes dos países desenvolvidos e do Chile, aqui na América do Sul.
Contudo, apesar dessa tragédia em que vive o País, as nossas cadeias e presídios estão cheios e apresentam condições degradantes. O Brasil tem hoje 250 presos por 100 mil habitantes, número elevadíssimo, que podemos comparar com 140 no Reino Unido e 100 na França, países onde o crime contra a vida é 20 vezes menor.
Portanto, precisamos urgentemente de um novo Código Penal, voltado para atender o presente e futuro. Enquanto isso não acontecer, muitas outras crianças – como a de 12 anos do ônibus no Rio – e pessoas com a empresária Jussara, de Uberlândia, vão continuar sendo sacrificadas.  BASTA de tanta violência e impunidade!

Evaldo Pighini
Editor