Economia

Revista Mercado Edição 40 - março 2011

STF pode barrar volta da CPMF, segundo especialista

POR Rosângela Longhi

João Olenike, presidente do IBPT: “Alguns políticos e tributaristas entendem que tal contribuição (CSS) precisaria ser não cumulativa para obedecer ao disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal”

Presidente do IBPT diz que a volta da CPMF, caso aconteça, é uma afronta à boa administração dos recursos públicos

A tentativa de instituir um novo tributo, denominado CSS – Contribuição Social para a Saúde, cujo projeto prevê a sua destinação para o financiamento da saúde pública, substituindo a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007, poderá gerar ampla discussão e ter sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal, se aprovada.
Essa é a avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, pois, segundo ele, alguns políticos e tributaristas entendem que tal contribuição precisaria ser não cumulativa para obedecer ao disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal. “Independentemente da discussão judicial, temos que verificar o que se esconde por trás da proposta da instituição de uma nova contribuição para a saúde, que nos remete à ‘recriação da CPMF’. O que está em discussão é a proposta da criação de um novo tributo, havendo apenas a alteração do nome e do percentual da alíquota, que passaria de 0,38% (CPMF) para 0,10% (CSS)”, aponta.

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Segundo o presidente do IBPT, dados divulgados em 2007 demonstravam que a arrecadação da CPMF ficava em torno de R$ 36,5 bilhões anuais. “Por meio de um cálculo proporcional é possível projetar um valor de R$ 13,8 bilhões de recolhimento anual do novo tributo. É de nosso entendimento que essa verba, neste valor, ou seja, representando algo em torno de 1,09% da carga tributária global do país prevista para 2011, em nada possibilitaria acabar com os problemas da saúde pública do Brasil. Como a forma de incidência desse novo tributo leva em conta os débitos efetuados em conta bancária, a exposição da movimentação bancária dos contribuintes voltaria a ser obrigatória por parte das instituições financeiras. É notório que o acesso a esses dados sempre foi interessante para o Governo Federal, e a volta desse tipo de controle pode vir a ser a intenção principal e camuflada da cobrança desse tributo”, revela Olenike.
Olenike destaca ainda que conforme disposto na Constituição Federal, em seu artigo 194, a saúde está inserida no conceito de seguridade social. Ele observa que no artigo 195 há a indicação da origem dos recursos para o financiamento da seguridade social. “Levando-se em conta somente os tributos mencionados na Carta Magna, temos que a seguridade social é financiada pelos recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante disso, o que podemos verificar é que todos os tributos que são destinados à seguridade social e, consequentemente, à saúde tiveram, de 2007 – ano que a CPMF foi extinta – até 2010 (previsão), um crescimento nominal de 38%”, revela.
O presidente do IBPT diz que se torna muito cômoda a instituição de um novo tributo, fazendo com que, novamente, os contribuintes venham a pagar pela ineficiência governamental na administração dos recursos arrecadados. “Temos que dar um basta a isso. A sociedade não tolerará a criação de mais um tributo que é completamente inoportuno e desnecessário, e que tem a finalidade precípua de encobrir a má utilização e administração dos recursos públicos”, conclui.