Política

Revista Mercado Edição 42 - maio 2011

Código Florestal muda lei ambiental em vigor desde 1965

DA Redação com Agência Brasil

O projeto de lei do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Algumas das mudanças aprovadas ainda podem ser alteradas durante a votação no Senado, para onde o texto foi encaminhado, ou vetadas pela presidente Dilma Rousseff. Entre as principais mudanças que podem ocorrer caso o projeto seja transformado em lei, estão definições sobre reserva legal e áreas de preservação permanente (APP).
Enquanto o código atual exige reserva legal mínima em todas as propriedades, variando de 80%, na Amazônia, a 35%, no Cerrado, e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada. Para esses casos, não haverá obrigatoriedade de percentual mínimo de preservação, valendo a manutenção da área de vegetação nativa existente em julho de 2008. Também fica autorizada a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma.
A redação aprovada consolida plantações em encostas e topos de morros, definidas como APP, entre elas, café, maçã, uva e fumo. A medida não permite, no entanto, novos desmatamentos nessas áreas.

A votação do novo Código Florestal na Câmara dos deputados foi tensa. Resultado final: 410 votos a favor, 63 contrários e 1 abstenção

Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito à regularização ambiental. Pelo Código Florestal de 1965, os proprietários que não respeitaram os limites de reserva legal e de cultivos em APP estavam ilegais, sujeitos a multas por crimes ambientais e embargo das propriedades. Pelo novo texto, os produtores rurais terão que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo governo federal.
A Emenda 164 – de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) -, no entanto, votada e aprovada em plenário, dá aos estados e ao Distrito Federal, tirando a exclusividade da União, o poder de definir os critérios de utilidade pública, baixo impacto ou interesse social para a regularização, além de liberar plantações e pastos feitos em APP até julho de 2008.
Segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), caso a medida também passe pelo Senado, a presidente Dilma a vetará, pois ela significa anistia aos desmatadores. O governo também quer que as possíveis liberações de desmatamento em áreas de preservação permanente sejam regulamentadas por decreto presidencial.

Governo vai tentar modificar Código no Senado

Mesmo antes da aprovação do projeto do Código Florestal pela Câmara dos Deputados, o governo avisou que vai trabalhar no Senado para promover modificações no texto apresentado pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O governo não concorda com alguns dispositivos contidos no substitutivo aprovado pelos deputados.
Caso os senadores promovam as mudanças no texto aprovado pelos deputados, nova batalha será travada na Câmara, porque o projeto retorna a Casa e nova votação terá que ser feita pelos deputados. Só depois da última aprovação é que o texto seguirá à sanção presidencial. A presidente Dilma Rousseff, por sua vez, poderá vetar algum dispositivo do código ou sancioná-lo por inteiro.

Deputado Cândido Vaccarezza: “O governo não admitirá nenhuma emenda ou artigo que transfira para os estados a legislação ambiental, que anistie desmatadores, que consolide o que já foi desmatado

“O governo não admitirá nenhuma emenda ou artigo que transfira para os estados a legislação ambiental, que anistie desmatadores, que consolide o que já foi desmatado. Nossa posição é clara. Nós vamos legalizar o que existe e o que pode ser legalizável da agricultura, e vamos proteger o meio ambiente. Somos contra qualquer política que não coíba os desmatamentos”, disse o líder governista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O líder afirmou ainda que o governo apresenta divergência em relação a alguns pontos do texto aprovado pelos deputados. Além disso, pretende proteger os pequenos produtores que têm propriedades até quatro módulos fiscais às margens dos rios, para evitar que essas propriedades sejam comprometidas com reflorestamentos. “Queremos estabelecer punição maior para quem reincidir em desrespeito ao meio ambiente. E vamos encaminhar para a pequena agricultura uma política que não comprometa 100% das propriedades”.
O projeto do Código Florestal tramita na Câmara desde 1999. Há quase dois anos, o então presidente da Casa e hoje vice-presidente da República, Michel Temer, criou uma comissão especial para analisar todas as matérias relativas ao Código. Nesse período, a comissão realizou quase 100 audiências públicas e ouviu praticamente todos os setores envolvidos na questão.

“Queremos estabelecer punição maior para quem reincidir em desrespeito ao meio ambiente”

No final do ano passado, a comissão especial aprovou o parecer apresentado pelo relator Aldo Rebelo. De lá para cá, várias negociações foram feitas envolvendo governo, ruralistas, ambientalistas, comunidade científicas. Nessas negociações, Rebelo promoveu mudanças em seu parecer e apresentou uma emenda substitutiva global, que foi aprovada hoje pelos deputados.
Mesmo com os avanços conseguidos com as negociações, o texto foi alvo de muitas críticas por parte de ambientalistas, integrantes do PV, P-SOL e da própria base do governo. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse reconhecer os avanços, mas criticou pontos do novo relatório. “O texto é mais equilibrado, mas ainda tem equívocos que temos de modificar”.

Novo Código favorece derrubadas e prejudica agricultura, diz cientista

O especialista em recursos hídricos, José Galizia Tundisi, disse que a matéria do novo Código Florestal ainda não estava “madura” para ser votada

O novo Código Florestal poderá favorecer a derrubada de mais florestas e acabar prejudicando a própria agricultura. O alerta é do cientista José Galizia Tundisi, especialista em recursos hídricos do Instituto Internacional de Ecologia e membro titular da Academia Brasileira de Ciências. “Nós ainda temos muitos assuntos para esclarecer. Um deles é a necessidade de se discutir mais a importância das florestas para a quantidade e a qualidade da água. O fato de que a agricultura possa sofrer uma expansão à custa do desmatamento vai prejudicar o suprimento de água no país e contribuir para prejudicar a própria agricultura. Isso é um contrassenso”, disse o cientista, acreditando que a matéria ainda não estava “madura” para ser votada e seriam necessários mais debates para aperfeiçoar o projeto.
O principal ponto de divergência entre a opinião do cientista e a proposta do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) é a falta de garantia na preservação da chamada reserva legal, porção de mata nativa que os agricultores têm obrigação de manter. O novo texto torna possível para o produtor rural abrir mão da área verde em sua propriedade, podendo manter parcela proporcional em outra região ou até em outro estado, desde que no mesmo bioma. “Essa reserva legal é necessária na propriedade. Nós temos que proteger os mosaicos de vegetação, as florestas remanescentes, para garantir a qualidade da água e a recarga dos aquíferos, que beneficiam a agricultura e a quantidade de alimentos. Quem trabalha com água e recursos florestais sabe perfeitamente que a diminuição de qualquer quantidade de vegetação pode prejudicar o ciclo da água e, consequentemente, a produção agrícola. Cerca de 30% da água presentes na atmosfera são repostas pelas florestas.”
Para o cientista, é preciso melhorar a produtividade, em vez de simplesmente aumentar as áreas de plantio. “Não se pode aumentar as áreas agrícolas à custa do desmatamento. Porque isso vai prejudicar a biodiversidade e inviabilizar a produção de alimentos. Vai faltar água para a agricultura.”

Conheça as posições de organizações e de políticos envolvidos no debate:

Aldo Rebelo

O relator do projeto de lei sobre o Código Florestal considera que os produtores rurais são prejudicados pela atual legislação. Por isso, defende uma flexibilização para permitir o plantio em encostas de morros e em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Entre outras coisas, defende que estados e municípios possam elaborar leis próprias em torno do tema, o que é defendido por parlamentares de Santa Catarina que querem aumentar os limites de desmatamento. Na última versão de seu relatório, defende que APPs possam se somar às áreas de reserva legal para atender às exigências de preservação e declara de interesse social as propriedades que produzam alimentos, o que na prática permite desmatar além do exigido para cada bioma.

Governo federal

A presidente Dilma Rousseff comprome    teu-se durante as eleições do ano passado a vetar mudanças no Código Florestal em relação à anistia de desmatadores, um dos pontos centrais do relatório de Rebelo. Esta semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, manifestou desagrado ao ver no novo texto a ser votado na Câmara a previsão de perdoar quem desmatou até junho de 2008. Ao mesmo tempo em que cobra mudanças, o governo quer ver a proposta avaliada em plenário de imediato. O líder do PT, Paulo Teixeira, tem manifestado contrariedade com a pressa dos ruralistas, mas cumpriu a decisão do Planalto de aceitar o requerimento de urgência para o projeto.

Organizações socioambientais

O SOS Florestas, entidade que reúne várias ONGs, lamenta vários aspectos do relatório de Rebelo. Preocupa a anistia a quem desmatou e a isenção de reserva legal nas propriedades de até quatro módulos fiscais – a medida do módulo fiscal varia de estado para estado, ou seja, esse ponto pode beneficiar grandes proprietários que não cumpriram com as obrigações. O grupo lembra que há um estoque de 61 milhões de hectares de terras agricultáveis no país. O relator das mudanças no Código Florestal ancora-se no argumento de que as críticas partem de organizações não governamentais que defendem os interesses de outras nações.

Comunidade científica

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) concluíram recentemente um estudo no qual demonstram que as propostas de Rebelo não têm base científica. As duas entidades cobram um diálogo de ao menos mais dois anos em torno do tema e ponderam que as mudanças no Código Florestal precisam contemplar, ao mesmo tempo, os anseios dos produtores e os da preservação ambiental.